TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CREDITBOOK

(TCGU)

Sejam bem-vindos! É um prazer tê-los conosco. Agradecemos por dedicarem seu tempo para a leitura deste contrato ora denominado “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CREDITBOOK”, doravante simplesmente “TCGU”. ATENÇÃO: leia atenta e cuidadosamente este TCGU, pois este contém informações importantes sobre seus direitos e obrigações. A compra de créditos judiciais é um negócio que pode proporcionar lucros, mas também pode envolver riscos financeiros. Caberá exclusivamente ao comprador analisar tais riscos, conforme as particularidades do crédito anunciado.

1- Aplicabilidade deste Termo e Condições Gerais de Uso (TCGU)

O TCGU constitui um contrato legalmente vinculante entre o CREDITBOOK e qualquer usuário e rege os serviços fornecidos pela plataforma. Portanto, é fundamental que todos os usuários do CREDITBOOK o conheçam profundamente. Trata-se de um documento com força vinculativa, contendo informações relevantes para todos os usuários do Site, sejam vendedores, compradores, anunciantes, conferindo-os ciência das regras operacionais para usufruírem de nossos serviços da melhor forma possível. A utilização do Site implicará, necessariamente, que os usuários leram, compreenderam e concordaram com todas as disposições deste TCGU, vinculando-se ao seu cumprimento de modo irrestrito e incondicional. Caso os vendedores, compradores ou quaisquer outros usuários não concordem com alguma condição prevista neste TCGU, não deverão utilizar o site. O CREDITBOOK se reserva o direito de fazer alterações no TCGU e no Site a qualquer momento, sem aviso prévio, seja para refletir o regramento de novas funcionalidades, atualização de valores, alterações legislativas ou outras. Estas alterações entrarão em vigor imediatamente após inseridas no Site, cabendo a todos os usuários verificar as condições vigentes no momento do uso. Este Contrato não pode ser alterado de outra forma, exceto por escrito pelo CREDITBOOK. Se houver dúvida quanto à aplicabilidade deste TCGU ou qualquer dificuldade no uso da nossa plataforma, entrar em contato conosco pelo e-mail suporte@creditbook.com.br.

2 - Propriedade do Site, marca e demais elementos distintivos

2.1 O site www.creditbook.com.br, seu código fonte, seus direitos de tecnologia e de marca, logo e demais elementos distintivos relacionados ao site e à marca CREDITBOOK são todos de propriedade do CREDITBOOK.COM.BR LTDA, sociedade empresarial devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no. 37.582.320/0001-07, situada na Alameda Santos, 1470, 9º andar, CEP 01418-100, São Paulo/SP, doravante denominado CREDITBOOK. Este TCGU aplica-se ao uso dos serviços e funcionalidades oferecidos pelo CREDITBOOK. O CREDITBOOK possui ou licencia de terceiros todas as informações e outros conteúdos relacionados ao site, bem como todo o software e tecnologia, incluindo, entre outros, todo o código HTML, miniaplicativos Java, gráficos, ícones, papel de parede, personagens, ilustrações, fotos, vídeos e textos relacionados ou contidos no Site. É proibida a utilização das marcas ou quaisquer sinais identificadores do CREDITBOOK para qualquer finalidade, sem o prévio consentimento expresso por escrito do CREDITBOOK.

3 - Funcionamento do Site e a desresponsabilização do CREDITBOOK pelos anúncios e informações inseridos na plataforma.

3.1 O Site é uma plataforma no Brasil (www.creditbook.com.br) que viabiliza, a qualquer momento, a possibilidade de terceiros comprarem, venderem e negociarem entre eles direitos creditórios relacionados a demandas judiciais anunciadas, contendo inúmeros critérios de busca das ações listadas e outras funcionalidades.

3.2 A venda e compra no Site se dará, exclusivamente, pela iniciativa dos usuários, sem qualquer tipo de envolvimento do CREDITBOOK nas inserções dos anúncios e, principalmente, na veracidade das informações inseridas na Plataforma, sem qualquer envolvimento do CREDITBOOK nas negociações e suas manifestações de vontades, de modo que se algo der errado na transação, se alguma informação inserida for inverídica, fraudulenta ou equívoca, qualquer indenização deverá ser reclamada entre os usuários negociantes, ficando de pronto excluída qualquer espécie de responsabilidade do CREDITBOOK. 

3.3 O CREDITBOOK não garante, sob qualquer aspecto, a autenticidade das informações constantes nos cadastros, anúncios ou de qualquer forma fornecidas pelos usuários do Site, nem mesmo a inserção de anúncios que estejam em segredo de justiça ou dotados de algum óbice legal ou em razão de decisão judicial para sua divulgação. 

3.4 O CREDITBOOK não intervém nos anúncios dos usuários, em seus dados ou na definição dos preços. Os usuários devem estar cientes dos riscos inerentes às compras de crédito, bem como de que eventuais expectativas de lucros podem não se concretizar. A responsabilidade por avaliar tais riscos é exclusiva dos compradores.

3.5 O CREDITBOOK não controla qualquer informação disponibilizada pelos usuários em nosso sistema, nem condiciona a publicação dos anúncios a eventual exame técnico, seja de veracidade, credibilidade, confiabilidade ou qualquer outra checagem das informações nestes inseridas, de modo que o CREDITBOOK não possui qualquer responsabilidade sobre os anúncios e seus dados publicados na plataforma, nem garante que o comprador do crédito terá lucro com seu negócio.

3.6 A responsabilidade do CREDITBOOK é adstrita à disponibilização do espaço digital e das ferramentas colocadas à disposição dos usuários para viabilizar a venda, fornecendo, eventualmente, documentos representativos das transações. Portanto, caberá aos usuários, exclusivamente, qualquer responsabilidade na realização dos anúncios, seus conteúdos, sobre a efetivação e sucesso das transações, bem como pela análise dos riscos envolvidos na compra de créditos.

3.7 Havendo qualquer dúvida operacional no Site ou suspeita de eventual inidoneidade das informações ou da conduta de algum usuário, entrem em contato conosco por meio do e-mail suporte@creditbook.com.br.

3.8 O CREDITBOOK não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do Site ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo causado aos usuários em caso de indisponibilidade.

3.9 A transmissão de informações pela internet pode ser objeto de atrasos involuntários. Os usuários reconhecem que o CREDITBOOK não será responsabilizado por prejuízos advindos desses atrasos.

4 - Vedações de Uso

4.1 É proibida a inserção, transmissão, difusão ou disponibilização a terceiros por meio do Site de qualquer tipo de conteúdo, material ou informação que seja contrário à legislação vigente ou, por qualquer motivo, seja vedado a divulgação a conhecimento público, bem como a este TCGU e às políticas do CREDITBOOK, tais como, conteúdo falso, inexato, duvidoso, indutores de erro aos destinatários, conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade, “spam”, "e-mail de correntes", "marketing piramidal", publicidade fora das áreas próprias para tal uso e senhas de acesso às distintas utilidades, de terceiros e/ou conteúdo do Site que sejam de titularidade de outros usuários.

4.2 Eventual violação às vedações acima especificadas não atrairá qualquer responsabilidade do CREDITBOOK, devendo os responsáveis pelas violações ora estabelecidas responderem pessoalmente por tais condutas.

5 - Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

5.1 Nossas práticas estão acordo com a nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, Lei 13.709/18, complementada pela Lei 13.853/19, que alterou e firmou medidas protetivas para os titulares e empresas que fazem o tratamento desses dados. 5.2 Todas as atividades desenvolvidas pelo CREDITBOOK estão orientadas pelo respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico, à livre iniciativa, livre concorrência, à defesa do consumidor, bem como aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas. É importante que todos os usuários do CREDITBOOK estejam cientes e reconheçam as razões pelas quais é feita a coleta e tratamento de alguns de seus dados pessoais aqui cadastrados e estejam conscientes de cada um dos itens abaixo e da importância da segurança dos mesmos.

5.3 ATENÇÃO: Ao anuir com o presente TCGU, os usuários conferem a manifestação livre, informada e inequívoca de seu consentimento com a coleta, utilização e compartilhamento dos seus dados com outros controladores, para uso exclusivo dos fins relacionados às atividades desenvolvidas pelo CREDITBOOK. 

5.4 Os dados pessoais coletados no Site e seu tratamento observarão os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

5.5 Todas as informações que o sistema de gestão tem acesso e tratamento são indispensáveis para garantir a proteção e validação das atividades e proteger o titular e o CREDITBOOK contra condutas danosas que possam resultar em experiências negativas durante o uso do sistema.

5.6 O CREDITBOOK não coletará dados sensíveis dos usuários, tais como dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual.

5.7 Os dados pessoais coletados no Site são: nome completo; CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica); CPF (cadastro de pessoa física); RG (registro geral ou carteira de identidade); data de nascimento; telefone residencial; telefone celular; e-mail pessoal; endereço com número e complemento; login e senha de acesso; identificadores do dispositivo; cookies do navegador (Cookies são uma forma de tecnologia que consiste de pequenos trechos de texto que podem ser usados para armazenar ou acessar o computador, dispositivo móvel ou outros dispositivos eletrônicos de um usuário. Os cookies podem ser usados para várias finalidades, como lembrar as escolhas ou preferências de um usuário em um site, dar suporte ao login do usuário ou analisar o tráfego para um site. Outras tecnologias, inclusive os dados armazenamos navegadores ou dispositivos, identificadores associados a um dispositivo e outros softwares, são usadas com finalidades semelhantes. Chamaremos, na nossa política, todas essas tecnologias de cookies).

5.8 O tratamento dos dados refere-se às operações realizadas a partir do acesso aos mesmos (cada um deles, após o cadastro consentido na base de dados). Pode-se ressaltar o uso para os fins de cumprimento de obrigatoriedades, comunicação, relacionamento e transparência na segurança e proteção da integridade.

5.9 Para garantir que todas as funções da empresa contratante sejam amplamente realizadas, o acesso, coleta, armazenamento, controle, classificação e utilização dos dados são necessários para:

5.10 Entrar em contato com os usuários para fins de comunicações e informações gerais, tais como, reportar inadequações de cadastro ou informar o status ou solicitar a efetivação de determinada operação;

5.11 Solicitar envio de documentos, instrumento de mandato ou outras digitalizações necessárias ao fiel e legal cumprimento dos serviços oferecidos;

5.12 Registrar, em alguns casos, fotos para relatórios segundo necessidades específicas ou de segurança;

5.13 Cobrar valores contratados;

5.14 Informar atividades, alterações cadastrais ou atualizações relevantes realizadas no Site;

5.15 Responder a questionamentos ou posicionar sobre reivindicações realizadas;

5.16 Filtrar atividades no sistema e realizar atendimento personalizado de acordo com a necessidade do usuário.

5.17 Os dados coletados são compartilhados com os seguintes parceiros:

- IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. – inscrita no CNPJ 15.111.975/0001-64, localizada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Andar 16 e 17 Torre A, Cidade Monções, São Paulo / SP, CEP 04571-936, Fone (11) 3003-0678. O parceiro é responsável por disponibilizar a Application Programming Interface (API) para realização automática da cobranças dos planos dentro da plataforma CREDITBOOK.

- CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S/A – Inscrita no CNPJ 12.499.520/0001-70, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, Andar 4 e 5, Itaim Bibi, São Paulo CEP 04538-905, Fone (11) 3145-2572. O parceiro é responsável por disponibilizar a Application Programming Interface (API) para elaboração automática do contrato de Cessão de Créditos entre o Vendedor e o Comprador dentro da plataforma CREDITBOOK.

ENOTAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA – Inscrita no CNPJ 14.422.279/0001-06, localizada na Rua Sergipe, 1014, Sala 7, Savassi, Belo Horizonte / MG, CEP 30130-174, Fone (31) 2551-1080. O parceiro é responsável por disponibilizar a Application Programming Interface (API) para expedição automática da nota fiscal dos serviços contratados junto ao CREDITBOOK.

5.18 O CREDITBOOK ratifica que os dados da base somente serão compartilhados nos casos já declarados pela LGPD, como pesquisa de órgãos regulamentados, ocorrências judiciais para a proteção e confidencialidade de uma ação, e em casos em que foi acordada a transferência a terceiros junto aos responsáveis.

5.19 De acordo com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pode acessar, retificar e fazer solicitações perante o CREDITBOOK. Sempre que houver modificações quanto à finalidade dos usos, toda a política de privacidade aqui estabelecida pelo sistema de gestão será alterada para estar de acordo com as novas diretrizes e para que a segurança dos dados seja sempre salvaguarda. Reiteramos que todos os itens acima foram descritos exatamente de acordo com a nossa política de uso, e para fins acordados entre as partes, oferecendo suporte para a proteção integral. Para esclarecimento de dúvidas ou outras considerações a respeito, entre em contato conosco pelo e-mail suporte@creditbook.com.br.

6 - Conta pessoal

6.1 Haverá um cadastro único para cada usuário, viabilizando o uso do Site e, eventualmente, do chat. Para se cadastrar em nosso site, no caso de pessoa física, é necessário ser maior de 18 anos de idade completos e ser legalmente capaz. Se pessoa jurídica, deve estar regularmente inscrita no CNPJ, estar ativa e sem qualquer impedimento legal para negociar. Ambos deverão preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e ler com atenção para a devida ciência e anuência dos direitos e obrigações constantes deste TCGU.

6.2 Ao se cadastrarem no Site, os usuários declaram que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assumem total responsabilidade, em todos os âmbitos do Direito, pela sua veracidade e por mantê-las atualizadas.

6.3 Para proteção da conta, a senha deve ser mantida em sigilo, não ser perdida ou compartilhada, pois as atividades realizadas no Site serão sempre de responsabilidade dos usuários, respondendo estes legalmente pelos danos que venham a ser causados. Recomendamos que a senha não seja utilizada em aplicativos de terceiros.

6.4 As informações da Conta servem para contato entre os usuários e entre estes e o CREDITBOOK. Os e-mails enviados para o endereço cadastrado serão considerados como entregues aos usuários. As informações relacionadas às utilidades e ferramentas do Site ou outras informações adicionais que a lei exigir poderão ser enviadas por e-mail ao endereço fornecido pelo usuário, pelos demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push ou por meio físico por escrito, por meio dos correios ao endereço também informado no cadastro. O recebimento de e-mails é condição indispensável para a prestação de serviços do CREDITBOOK e é responsabilidade dos usuários garantir a viabilidade técnica para tal. Após o preenchimento cadastral, será encaminhado ao e-mail informado uma mensagem de confirmação do cadastramento. Para todos os fins, é imprescindível que o e-mail esteja sempre atualizado. Caso possua algum software AntiSpam instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio (creditbook.com.br) na lista de domínios confiáveis.

6.5 A conta poderá ser suspensa ou excluída pelo CREDITBOOK e o usuário inabilitado, sem aviso prévio, em caso de falsidade de qualquer informação prestada ao Site, por mau uso, violação da legislação, da privacidade alheia, da ordem pública, deste TCGU, bem como utilização do Site para atividades ilícitas ou imorais, pela falta de pagamento, ou quaisquer atividades que, a critério do CREDITBOOK, não estejam de acordo com suas políticas internas, respondendo perante terceiros, exclusivamente, o usuário que der causa a tais ilícitos.

6.6 O CREDITBOOK não condicionará a publicação dos anúncios à análise da veracidade, adequação ou qualquer tipo de exame de idoneidade referente às informações prestadas pelos usuários, de modo que eventuais violações a tais obrigações dos usuários não acarretarão ao CREDITBOOK qualquer responsabilidade, garantia ou compromisso quanto à idoneidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários. Considerando que o CREDITBOOK apenas disponibiliza sua “vitrine digital” para apresentação dos anúncios, é imperativo que os usuários, para todos os efeitos, sirvam-se de todas as cautelas necessárias para a realização dos negócios, seja confirmando as informações inseridas na Plataforma pelos demais usuários, seja implementando a análise jurídica e financeira dos riscos envolvidos em cada negócio, antes de os concretizarem. Tais obrigações são exclusivas dos negociantes e não estão dentro do escopo de serviços disponibilizados pelo CREDITBOOK.

7 - Anunciando no Site

7.1 Após a realização do cadastro, o vendedor poderá anunciar no Site, optando por um dos planos disponíveis, adequados aos parâmetros previamente estabelecidos.

7.2 O vendedor deve ter capacidade legal para incluir itens à venda no Site.

7.3 O vendedor deverá, obrigatoriamente, ser o titular dos direitos creditórios colocados à venda ou, como procurador, ter poderes legais em vigor para fazê-lo e, neste último caso, deverá enviar ao CREDITBOOK o competente instrumento de mandato, com a obrigação de mantê-lo sempre válido.

7.4 Os anúncios trarão as informações sobre os direitos creditórios colocados à venda, podendo, eventualmente, incluir descrições de texto, gráficos, imagens e outros conteúdos relevantes para a venda desse item.

7.5 Todas as condições iniciais de venda devem ser disponibilizadas pelo vendedor, incluindo não somente sua avaliação do valor do seu crédito, mas também o preço inicial que este aceita pela aquisição de seus direitos.

7.6 No caso de processo judicial físico, deverá inserir no Site as peças principais dos autos, conforme discriminadas, por meio de upload. Idêntico procedimento será adotado para o cadastramento de anúncios vendidos em Lote.

7.7 O vendedor tem compromisso com a licitude, exatidão das informações e reprodução fidedigna dos termos da ação judicial relativa ao crédito que pretende vender, respondendo exclusivamente perante terceiros por eventual descumprimento deste dever.

7.8 O preço do item à venda, bem como a fase em que se encontra a ação judicial devem ser sempre atualizados pelo vendedor.

7.9 É proibido veicular no Site qualquer conteúdo potencial ou efetivamente ofensivo, discriminatório, obsceno, inverídico ou, de qualquer modo, ilegal. Da mesma forma, está vedada a inserção de qualquer conteúdo que possa proporcionar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, que infrinja direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do CREDITBOOK ou de terceiros, respondendo o usuário, pessoal e exclusivamente, por tais transgressões.

7.10 Somente poderão ser veiculados no Site anúncios de direitos creditórios permitidos por este TCGU, assim como pela lei vigente. Antes de veicular o anúncio, é responsabilidade do usuário assegurar-se que este estará em conformidade com todas as condições aqui externadas.

7.11 O anúncio ficará disponível exclusivamente pelo período contratado. Se o anúncio não for renovado ou, por qualquer causa, for desativado, caso o vendedor pretenda dar continuidade aos serviços oferecidos pelo CREDITBOOK, terá que reinserir todos os dados e informações.

7.12 É obrigação do vendedor, portanto, ficar atento às informações constantes da sua conta e, principalmente, atento à data de expiração do anúncio.

7.13 O vendedor compromete-se a incluir seu item na categoria de crédito apropriada.

7.14 A adesão ao presente TCGU poderá ser rescindida via canais de comunicação disponibilizados pelo CREDITBOOK a qualquer momento, respeitando-se os prazos mínimos contratuais para vigência do respectivo plano contratado.

7.15 No caso das assinaturas mensais, caso o cancelamento seja feito dentro de 7 dias após o pedido, o valor será totalmente restituído. Caso o cancelamento seja feito após 7 dias, seu pagamento não será reembolsado e o serviço continuará até o fim do período mínimo contratado (6 meses ou 1 ano, conforme o plano).

7.16 Após a vigência do prazo mínimo (6 meses ou 1 ano, conforme o plano), a assinatura passará a ser mensal, ocasião em que o pedido de rescisão poderá ser feito a qualquer momento. Neste caso, a cobrança será mantida com relação ao mês em que foi feito o pedido de rescisão.

8 - Remuneração do CREDITBOOK por anúncios no Site

8.1 O CREDITBOOK poderá ser remunerado de várias formas, facultando-se ao anunciante escolher serviços adicionais disponibilizados ou futuramente criados pelo Site e inseridos na plataforma.

8.2 Para anunciar itens no Site, o vendedor deverá optar por um dos Planos disponíveis, baseados no valor do item anunciado.

8.3 O tipo de plano e as condições de pagamento serão apresentados no Site e deverão ser escolhidos no momento da contratação, conforme os parâmetros apresentados.

8.4 Considerando que se trata de contratações que permitem a utilização imediata pelo usuário, salvo a hipótese prevista no item “8.15” (cancelamento em 7 dias com restituição do valor pago), este não terá direito a qualquer espécie de reembolso ou devolução do valor pago caso opte por não utilizar a ferramenta total ou parcialmente, ou em caso de cancelamento.

8.5 O CREDITBOOK poderá cobrar determinadas taxas por serviços especiais, incluindo, entre outros, serviços de listagem premium, de destaque e outros serviços que poderão ser oferecidos futuramente, periodicamente ou não.

8.6 O usuário pode contratar para que seu anúncio fique em posição de destaque no Site.

8.7 Dependendo do valor dos créditos anunciados, os planos poderão contemplar a obrigatoriedade de pagamento mensal por parte do anunciante, prevendo, ainda, um prazo mínimo de contratação, bem como o pagamento de um percentual equivalente a 8% (oito por cento) do valor de venda do crédito, a título de comissão para o CREDITBOOK.

8.8 O responsável pelo pagamento das assinaturas mensais e percentual de venda será sempre o anunciante, exclusivamente.

8.9 O vendedor deve estar ciente de que as taxas de valor final serão deduzidas diretamente do preço de venda e não são adicionadas ao preço de compra acordado. 8.10 Todas as taxas são cotadas em reais, moeda brasileira. Optando por quaisquer dos planos que contemple percentual de comissão ao CREDITBOOK, o vendedor ficará vinculado ao pagamento da taxa de 8% (oito por cento), ainda que a venda dos direitos creditórios tenha ocorrido fora do ambiente do Site.

8.11 Ao usar este site, o vendedor concorda, direciona e autoriza que, após a confirmação da venda dos direitos creditórios ao comprador, o CREDITBOOK cobrará imediatamente a taxa de valor final, renunciado o vendedor a quaisquer direitos à referida taxa/parcela da receita da venda.

8.12 Fica o CREDITBOOK autorizado a receber, diretamente, o valor pela venda e proceder, automaticamente, os descontos devidos pelos serviços ora contratados, transferindo o remanescente para o vendedor.

8.13 Em eventual caso de inadimplência do vendedor em face da sua obrigação de pagar ao CREDITBOOK o percentual contratado pela venda de seu anúncio, tanto vendedor como comprador ficam cientes e autorizam que o CREDITBOOK comunique o Juízo a respeito, podendo o CREDITBOOK, inclusive, habilitar-se nos autos como terceiro interessado e adotar todas as providências cabíveis para o adimplemento da obrigação, sem prejuízo das demais medidas a título de perdas e danos.

8.14 O CREDITBOOK pode, a seu exclusivo critério, alterar algum ou todos os serviços disponibilizados no site a qualquer momento, sempre respeitando os termos dos contratos já realizados. No caso do CREDITBOOK apresentar um novo serviço, as taxas por esse serviço serão efetivadas por ocasião do lançamento do serviço.

8.15 Os usuários são responsáveis pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis relacionados ou decorrentes da compra ou venda de itens listados no Site e por todos os outros custos incorridos para comprar, adquirir algum item anunciado no Site.

9 - O processo de compra

9.1 O comprador deverá estar certo e seguro de que pretende, realmente, adquirir o anúncio ofertado, servindo-se, se necessário, de assessoria jurídica e finacneira antes de qualquer assunção de responsabilidade.

9.2 A relevância da advertência acima descrita (item “9.1”) reside no fato de que todos os negócios envolvem riscos e, uma vez oferecido um determinado valor pelo potencial comprador, caso este seja aceito pelo vendedor, a venda estará automaticamente concretizada, de forma irrevogável, anuindo o comprador não somente com todas as características e eventuais variáveis processuais do crédito adquirido, mas também quanto à sua obrigação de cumprir estritamente com os termos da oferta realizada.

9.3 O inadimplemento do pagamento ao site dos valores acordados resultará, não somente na exclusão definitiva do vendedor do sistema, como também, em especial, a adoção das providências jurídicas cabíveis ao cumprimento dos presentes termos, inclusive com a aplicação das penalidades previstas neste TCGU.

10 – Obrigações do anunciante quando efetivada a venda

10.1 O vendedor concorda que, ao realizar a venda de algum item ou do Lote constantes no Site ou ao aceitar a oferta para algum item ou Lote listados, havendo previsão contratual com base no plano de venda aceito, passará a ser exigível, automaticamente, a taxa de 8% (oito por cento) do valor final da venda ao CREDITBOOK, sendo que esta não será reembolsável, independentemente de a transação ser ou não revogada, ser ou não aceita pelo Poder Judiciário, a menos que a revogação resulte de alguma falha na prestação de serviço do CREDITBOOK.

10.2 Considera-se vendido o item quando o vendedor aceitar a proposta ofertada pelo comprador, pagando este o preço acordado entre ambos, independentemente de assinatura de eventual contrato de cessão de crédito.

10.3 O vendedor não é obrigado a vender seu item exclusivamente para compradores que estejam cadastrados no Site, mas é obrigado, a depender dos termos do plano contratado, a transferir ao CREDITBOOK o valor correspondente ao percentual incidente sobre o valor final da venda do item anunciado, independentemente de quem seja o comprador, da sua localidade, esteja este cadastrado no Site ou não. 

10.4 ATENÇÃO: Ao anuir com os termos do presente TCGU, clicando no ícone “Li e aceito”, ao final, o vendedor anunciante concorda que ficará obrigado ao pagamento da taxa de venda do item anunciado no Site do CREDITBOOK por todo o período que perdurar o anúncio do item no Site e, ainda, pelo prazo de até 1 (um) ano após a retirada do anúncio do Site.

10.5 ATENÇÃO: O vendedor fica obrigado a informar ao CREDITBOOK, no prazo de até 3 (três) dias úteis, todas as condições de venda com o comprador, seja este cadastrado ou não na plataforma, em especial a identificação do comprador (nome completo, RG, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail), identificação do item vendido, valor de venda, prazo e forma de pagamento, para fins de base à cobrança da taxa estabelecida neste TCGU, desde que o plano contratado a preveja.

10.6 Caso o vendedor não comunique a venda de algum item anunciado constante do Site ou não forneça as informações finais do acordo de venda efetivada para o Site do CREDITBOOK, ficará obrigado ao pagamento de uma multa de 5 (cinco) vezes o valor da taxa devida ou ao pagamento equivalente a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, valendo o que for maior, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante total para as providências cabíveis de cobrança deste valor.

10.7 Para efeito de cálculo da multa descrita no item “10.6”, acima, imposta ao vendedor, a taxa será de 8% (oito por cento) sobre o valor original de venda cadastrado no Site pelo vendedor ou sobre o valor efetivo da venda dos direitos creditórios, a critério de escolha do CREDITBOOK.

10.8 Além da penalidade acima descrita, o CREDITBOOK poderá banir a conta do vendedor e todos as suas listagens, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

10.9 Os usuários, sejam anunciantes, sejam compradores ou potenciais compradores, concordam em isentar o CREDITBOOK por qualquer engano, culpa, fraude, má-fé ou infração cometida por outros usuários, ainda que eventual ação ou omissão ocorra no ambiente do Site, antes ou depois da aceitação de uma oferta por um anúncio.

11 - Responsabilidade dos usuários

11.1 Cabe exclusivamente ao usuário a responsabilidade pela inserção e fidedignidade de quaisquer dados, informações, características e condições do crédito anunciado, pela sua conduta com os demais usuários e pelos tributos que possam incidir na transação.

11.2 O CREDITBOOK não tem controle, não garante e não se responsabiliza sobre a veracidade, validade, segurança, exatidão ou legalidade dos itens e seus termos anunciados para venda no Site, bem como sobre capacidade dos vendedores e compradores para negociar os itens listados em anúncios.

11.3 O CREDITBOOK não pode e não garantirá que um comprador ou vendedor realmente conclua uma transação, que quaisquer listagens e seus conteúdos sejam válidos, que quaisquer documentos pelos quais pretendam atribuir ou transferir direitos para outros, são ou serão considerados válidos por quaisquer dos órgãos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro.

11.4 O CREDITBOOK não pode e não confirma a suposta identidade de cada usuário. 11.5 O usuário assume todo o risco de estar lidando com cidadãos ou empresas que possuam eventuais restrições ao exercício dos atos da vida civil ou dotados de má-fé, de modo que é efetivamente imperativo que realizem todas as diligências necessárias à segurança do negócio, bem como avaliação jurídica e financeira.

11.6 A responsabilidade por terceiros que, eventualmente, venham a oferecer conteúdos e serviços no Site, que disponibilizam ferramentas de buscas que permitam aos usuários acesso a websites externos, dos serviços e do conteúdo dos websites de terceiros acessados por links do Site será exclusiva destes terceiros.

11.7 As relações com estes terceiros são de inteira responsabilidade dos usuários, ficando isento o CREDITBOOK de qualquer responsabilidade. Se qualquer usuário do Site não concordar com isso, não deverá utilizar os conteúdos e serviços de terceiros, ainda que disponibilizados no Site.

11.8 O CREDITBOOK não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos usuários. Notifique-nos sobre qualquer anúncio que viole estes direitos para que possamos avaliar o caso.

11.9 Os vendedores e compradores são os únicos responsáveis pela idoneidade e veracidade dos dados. São considerados “dados” quaisquer informações fornecidas ao CREDITBOOK ou a outros usuários no processo de registro ou listagem, em qualquer área de mensagem pública ou através de qualquer recurso de e-mail.

11.10 O CREDITBOOK atua como um canal passivo para a distribuição e publicação online dos dados fornecidos. O CREDITBOOK, no entanto, pode tomar qualquer ação com relação aos dados fornecidos, conforme julgar necessário ou apropriado, se o CREDITBOOK entender que tais dados, ainda que parciais, possam criar danos materiais, morais ou de qualquer ordem a terceiros ou ao CREDITBOOK.

11.11 Todos os dados fornecidos pelos vendedores e compradores e demais usuários do Site devem ser verdadeiros, fidedignos, precisos, não enganosos e legais. Não devem envolver a venda de itens relacionados a infrações penais, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder Judiciário ou pela legislação vigente. Não devem infringir direitos de terceiros, nem violar qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento vigentes. Não devem ser ofensivos nem promover qualquer forma de discriminação. Não devem conter qualquer ferramenta tecnológica ou rotina de programação que tenha aptidão para danificar, interferir prejudicialmente, interceptar ou expropriar clandestinamente qualquer sistema, dados ou informações pessoais. Não devem vincular direta ou indiretamente ou incluir descrições de bens ou serviços que sejam proibidos sob este TCGU ou idênticos a outros itens já leiloados ou que o vendedor não tenha o direito de alienar, vincular ou incluir. Qualquer violação a tais deveres incorrerá na responsabilidade exclusiva de seus violadores.

11.12 Os vendedores estarão sujeitos às disposições da política de privacidade do CREDITBOOK, concedendo e concordando em conceder ao CREDITBOOK o direito não-exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, para que o CREDITBOOK publique, copie e distribua seus dados e Informações para qualquer finalidade relacionada ao Site, a listagem de itens no Site, a venda ou compra de itens listados no Site e o marketing e/ou promoção do Site ou outros produtos ou serviços do CREDITBOOK. Em nenhum caso será o CREDITBOOK responsável por perdas e danos de qualquer natureza seja de forma direta ou indireta relacionada ao uso de nossos serviços e do Site, mesmo que o CREDITBOOK tenha sido avisado da possibilidade de tais lesões, perdas ou danos.

11.13 No caso de uma disputa com um ou mais usuários, concordam os usuários de liberarem o CREDITBOOK (e sócios, executivos, diretores, agentes, subsidiárias e funcionários) de reclamações, demandas e danos (reais e/ou consequentes) de quaisquer tipos e naturezas, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e não suspeitados, divulgados e não divulgados, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a tais disputas, envolvendo qualquer uso do Site ou de relacionamentos formados com terceiros através do Site. 

11.14 Sem limitar o disposto no item acima (“11.13”), todos os usuários do Site e terceiros que, de alguma forma, relacionarem-se direta ou indiretamente com outros usuários, concordam que o CREDITBOOK, seus sócios, diretores, funcionários e outros agentes ou representantes não serão responsáveis por quaisquer danos ou relacionados a qualquer eventual interrupção excepcional de prestação dos serviços, tais como, mas não se limitando, a caso fortuito e força maior, a ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, a interrupção ou suspensão pelas concessionárias dos serviços de telefonia, a manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporária da plataforma do CREDITBOOK ou impossibilite o seu acesso e quaisquer outros fatores que independam do controle do CREDITBOOK; a qualquer imprecisão em informações exibidas ou fornecidas por meio do Site do CREDITBOOK; a compra ou uso de qualquer produto ou serviço listado no site, incluindo qualquer defeito em qualquer produto ou serviço; ao uso ou incapacidade de utilização do site. Os usuários concordam que esta limitação de responsabilidade é completa e aplica-se a todos os danos de quaisquer espécies, incluindo, sem limitação, todos os danos diretos, indiretos, compensatórios, especiais e incidentais, punitivos e consequências.

11.15 Salvo indicação explícita em contrário, quaisquer avisos deverão ser enviados para o CREDITBOOK por meio de suporte@creditbook.com.br.

11.16 O endereço de e-mail que for fornecido pelo usuário ao CREDITBOOK, durante o processo de registro, é válido para o recebimento de quaisquer avisos ou notificações, extrajudiciais ou judiciais, por conta do intercâmbio de informações relacionados a serviços do Site, sendo que o aviso será considerado entregue 24 horas após o envio do e-mail.

11.17 Como alternativa, o CREDITBOOK poderá, ainda, notificar o usuário por correio, postagem pré-paga e confirmação de devolução solicitada, para o endereço fornecido ao CREDITBOOK durante o processo de registro. Nesse caso, o aviso será considerado entregue 3 (três) dias após a data de envio.

12 - Disponibilização no Site de contato de Advogados

12.1 O CREDITBOOK poderá dispor, no Site, de uma listagem de Advogados para contato dos usuários que queiram utilizar de serviços de assessoria jurídica, visando auxiliá-los na compra e venda de direitos creditórios e providências jurídicas processuais decorrentes. Como contraprestação, o CREDITBOOK ofertará aos Advogados que queiram integrar essa listagem modalidades diversas de planos de contratação, devendo os Advogados interessados entrar em contato com o CREDITBOOK.

12.2 ATENÇÃO: O CREDITBOOK não é avalista ou garantidor da qualidade dos serviços jurídicos prestados pelos Advogados que estejam listados. É dever do usuário que se certifique de adotar todas as cautelas necessárias à contratação do advogado integrante na listagem apresentada, como faria em qualquer circunstância com a contratação de qualquer profissional.

12.3 A listagem de advogados e os respectivos dados apresentados leva em conta as informações fornecidas pelos próprios advogados, respondendo estes, pessoal e exclusivamente, pela veracidade, legalidade e adequação das informações.

13 - Propriedade intelectual do CREDITBOOK e terceiros.

13.1 Os elementos, conteúdo, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo e os programas operacionais utilizados pelo Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do CREDITBOOK ou de terceiros.

13.2 Sem autorização prévia e expressa dos titulares, é absolutamente proibida a realização de web crawling no Site, bem como reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos. É proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no Site para sua posterior inclusão em quaisquer veículos alheios, sem a autorização prévia e por escrito do CREDITBOOK. É vedada a remoção de quaisquer sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do CREDITBOOK ou de terceiros que figurem no Site e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. É proibida a manipulação de quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo CREDITBOOK ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no Site ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do Site.

14 - Restrições de marketing e autopromoção para usuários do Site

14.1 Na ausência de autorização expressa por escrito do CREDITBOOK, todos aqueles que se cadastrarem no Site, sejam vendedores, compradores, ou usuários são proibidos de comercializar, solicitar e/ou oferecer produtos e/ou serviços a outros usuários do CREDITBOOK, nem fazer, por meio do Site, qualquer espécie de “autopromoção”. Esta restrição abarca corretores, advogados, especialistas em execução de sentença ou quaisquer outros serviços ou produtos, independentemente de estarem relacionado a quaisquer itens listados no Site.

14.2 É proibida a autopromoção, seja direcionada a um usuário individual do CREDITBOOK ou a um grupo de usuários do CREDITBOOK, e é proibida a comunicação da autopromoção por e-mail, anúncio público no fórum ou qualquer outra transmissão especificamente voltada para usuários do CREDITBOOK.

14.3 O CREDITBOOK se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, suspender e/ou banir qualquer usuário que violar esta política, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

15 - Comunicação entre os usuários e o Site

15.1 A comunicação entre os usuários será feita diretamente entre eles, podendo, eventualmente, ser disponibilizados recursos para que possam se comunicar no próprio ambiente do Site. Considerando que cada usuário é exclusivamente responsável pelas informações fornecidas na Plataforma, é imperativo que, ao negociarem, adotem cautelas para confirmarem a integridade de tais informações.

15.2 Com objetivo de fazer da internet um ambiente sadio e de civilidade e, em última análise, evitar a possibilidade de disputas judiciais, o CREDITBOOK solicita aos seus usuários que não enviem comentários ou utilizem na comunicação quaisquer palavras, frases ou expressões que possam, de qualquer forma, ser ofensivas, inapropriadas, deselegantes, que acarretem ou mesmo tendam a acarretar qualquer tipo de constrangimento aos usuários do Site ou que não guardem relação com os serviços prestados pelo CREDITBOOK.

15.3 Ao usarem o Site do CREDITBOOK, os usuários concordam que toda a comunicação estabelecida ficará disponibilizada ao CREDITBOOK, podendo ser por este utilizada e entregue às autoridades, caso se faça necessário.

15.4 Todos os usuários devem manter seus dados de contato atualizados para todos os fins.

15.5 Tendo os usuários entrado em contato com o CREDITBOOK e apresentado qualquer sugestão, ideia, conceito, design, ou outra informação, seja eletronicamente ao Site ou por qualquer outra forma, estes, automaticamente e sem ação ou consideração adicional, concedem e concordam em conceder ao CREDITBOOK uma licença livre de royalties, perpétua, irrevogável e não exclusiva para todos e quaisquer fins, usar, reproduzir, publicar, exibir, distribuir, transferir, modificar, licenciar, vender e criar trabalhos derivados de tais conteúdos enviados, seja no todo ou em parte e sob qualquer forma, meio ou tecnologia existente agora ou no futuro.

15.6 Todos os usuários do Site declaram-se titulares ou legalmente aptos a inserir no Site o pretendido conteúdo, autorizando o CREDITBOOK a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente este conteúdo.

16 - Alterações nas Ferramentas e Funcionalidades

Considerando o constante aprimoramento do Site, quaisquer de suas funcionalidades poderão ser modificadas ou excluídas sem aviso prévio. Na eventualidade de supressão de alguma funcionalidade custeada, o usuário será comunicado a respeito, com prazo de, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência.

17 - Política do Site

17.1 Pautamos nossos serviços pelo estrito cumprimento das leis brasileiras, pelo respeito ao próximo e pela harmonização das relações sociais. Para o CREDITBOOK, a internet deve ser um ambiente sadio e de civilidade. Sem restringir outras medidas, o CREDITBOOK poderá suspender ou encerrar sua conta se suspeitar que o usuário (por condenação, acordo, seguro ou investigação judicial, ou de outra forma) tenha se envolvido em atividades fraudulentas relacionadas ao Site. É proibida a utilização de qualquer dispositivo, software ou rotina visando interferir ou tentar interferir no bom funcionamento do Site ou em qualquer processo de venda realizado no Site. É vedada a cópia, reprodução, alteração ou a criação de qualquer conteúdo (exceto suas informações) do Site sem a permissão expressa por escrito do CREDITBOOK ou de terceiros apropriados.

17.2 Sem limitar outras medidas legais cabíveis, o CREDITBOOK poderá, imediatamente e sem aviso prévio, sem direito a qualquer reembolso por parte do infrator contratual, suspender temporariamente ou indefinidamente ou encerrar definitivamente a conta ou cadastro e se recusar a fornecer nossos Serviços ao usuário que violar este TGCU ou sua política do Site. Igual providência poderá ser adotada se o CREDITBOOK não puder verificar ou autenticar qualquer informação fornecida ou se o CREDITBOOK julgar que as ações do usuário possam desencadear obrigação de reparação de danos para terceiros ou para o próprio CREDITBOOK.

18 - Procedimento para reclamações

Se qualquer usuário tiver indícios suficientes de que alguém, inadvertidamente, incluiu anúncio no Site sem a sua autorização, sendo aquele o titular do direito creditório ou, de qualquer forma, inferir que algum direito seu tenha sido violado em razão das atividades do Site, por favor entre em contato conosco pelo e-mail suporte@creditbook.com.br.

19 - Foro de eleição

Temos como objetivo o trabalho em prol dos interesses dos usuários, de modo a tornar o Site um ambiente saudável e eficaz de negócios. Portanto, na eventualidade de qualquer intercorrência que, eventualmente, esteja trazendo alguma insatisfação para você, usuário, solicitamos que entre em contato conosco pelo e-mail suporte@creditbook.com.br, para entendermos suas demandas pois buscaremos, na medida do possível, sempre o melhor entendimento. Não havendo qualquer possibilidade de composição amigável ou entendendo que deva entrar na justiça contra o CREDITBOOK, fica estabelecido o Foro da Comarca de São Paulo, SP ou do seu domicílio.

20 - Disposições gerais

O CREDITBOOK não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro aos nossos serviços, e a operação do Site pode ser interferida por vários fatores fora do nosso controle. Você concorda que estes Termos e Condições e todos os acordos incorporados podem ser atribuídos automaticamente pelo CREDITBOOK, a nosso critério exclusivo, a terceiros no caso de fusão ou aquisição. A eventual inação do CREDITBOOK em relação a uma violação sua ou de outras pessoas não significa renúncia ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou semelhantes.